Questão FC151683
Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente. Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, po
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está, de fato, CERTA! No contexto das pessoas jurídicas de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento crucial frente ao abuso, especialmente quando se trata de confusão patrimonial. Isso ocorre quando a linha que separa o patrimônio da pessoa jurídica e o dos seus sócios se torna nebulosa, permitindo que os bens pessoais sejam utilizados para cobrir obrigações da empresa. O Artigo 50 do Código Civil estabelece que, havendo abuso – que se manifesta por desvio de finalidade ou confusão patrimonial – o Judiciário pode intervir e desconsiderar essa personalidade. Isso significa que, mediante solicitação, o juiz poderá autorizar que efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens privados dos sócios ou administradores, tornando-os responsabilizados. Este mecanismo é essencial para coibir práticas fraudulentas e assegurar que os sócios não utilizem a figura da pessoa jurídica para ilícitos, protegendo assim a boa-fé e a integridade das relações comerciais. Portanto, ao reconhecer a possibilidade de desconsideração, o sistema jurídico se posiciona firmemente contra abusos que possam prejudicar credores e outros envolvidos na relação comercial.
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