Questão FC151684
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir. O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa foi considerada ERRADA devido a um mal-entendido sobre o conceito de abuso da personalidade jurídica. De acordo com o Código Civil, a sua caracterização não exige a presença simultânea de ambos os fenômenos: desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Lei estabelece que, para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que ocorra um ou outro.
O artigo 50 esclarece que o desvio de finalidade se refere à utilização de uma entidade com a intenção de prejudicar credores ou praticar atos ilícitos, enquanto a confusão patrimonial resulta da inexistência de separação entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios, sendo possível inmanifestar-se através de várias situações, como o cumprimento repetido de obrigações entre sócios e a sociedade.
Portanto, é a análise isolada de qualquer um desses critérios que poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica, o que torna a afirmação original equivocada.
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