Questão FC151685
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. A
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A existência de grupo econômico, ainda que sem a presença do requisito de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a mera existência de grupo econômico permite a desconsideração da personalidade jurídica é imprecisa e, portanto, está ERRADA. No ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida restritiva e excepcional, que deve ser aplicada apenas quando se verifica abuso da personalidade jurídica, evidenciado por situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios. O artigo 50 claramente estabelece esses dois requisitos para que um juiz possa decidir pela desconsideração. Assim, simplesmente pertencer a um grupo econômico não é suficiente; é imprescindível demonstrar como ocorreu abusos, como o uso da personalidade jurídica para fraudes ou dilapidação do patrimônio. Portanto, a desconsideração é uma ferramenta que visa proteger direitos e não pode ser usada de forma indiscriminada ou automática, reforçando a importância da responsabilização ética e legal dos envolvidos.
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