Questão FC151686
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. O
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Código Civil adotou, como regra geral, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA por um motivo bem claro e essencial para a compreensão do tema: o Código Civil brasileiro adota a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que, para que a personalidade jurídica de uma empresa possa ser desconsiderada, é necessário demonstrar a ocorrência de um desvio de finalidade ou uma confusão patrimonial entre os bens pessoais dos sócios e os bens da pessoa jurídica.
O artigo 50 do código é muito claro ao estabelecer que apenas em casos de abuso da personalidade é que se pode atingir o patrimônio dos sócios, ou seja, a regra é a preservação da autonomia patrimonial das empresas. Portanto, a simples ausência de bens em nome da pessoa jurídica não é suficiente; é imprescindível comprovar que houve algum tipo de fraude ou utilização ilícita da estrutura empresarial para fins pessoais.
Isso torna evidente que a aplicação da desconsideração é uma exceção e não a norma geral, como afirmado inicialmente. Tal compreensão é crucial para o correto entendimento e aplicação do Direito Civil no contexto da responsabilidade e proteção patrimonial.
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