Questão FC151687
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. E
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, presume-se a existência de desvio de finalidade, para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é rotulada como ERRADA devido à sua interpretação equivocada acerca da desconsideração da personalidade jurídica no contexto da dissolução irregular da pessoa jurídica. Para que a desconsideração ocorra, não basta a simples dissolução; é necessário que se prove um actor de abuso, seja por meio do desvio de finalidade, onde os sócios utilizam a empresa para fraudes, ou da confusão patrimonial, em que os ativos da empresa e dos sócios se misturam. A dissolução irregular por si só não gera a presunção de tais abusos, conforme estipula o artigo 51 do Código Civil, que garante a continuidade da personalidade jurídica até que se complete a liquidação. Portanto, a base para a desconsideração reside em circunstâncias mais complexas que envolvem a má-fé ou a ilegalidade nos atos dos sócios, reafirmando a ideia de que a dissolução, mesmo quando problemática, não implica automaticamente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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