Questão FC151688
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. P
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Na análise do tema da desconsideração da personalidade jurídica conforme estabelecido no Código Civil, é fundamental compreender a essência do Artigo 50, que orienta sobre as situações em que essa prática pode ser aplicada. A questão central é que não se considera um desvio de finalidade a simples alteração ou expansão das atividades econômicas de uma pessoa jurídica. Essa diretriz, reforçada pelo § 5º do mesmo artigo, estabelece que mudanças nos objetivos da empresa não, por si só, legitimam a imersão na esfera pessoal dos sócios.
Essa abordagem resguarda a autonomia patrimonial, que é um princípio protetivo no Direito Empresarial. Assim, a teoria maior da desconsideração, que vigora no Brasil, requer que se prove um efetivo desvio de finalidade ou uma confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, confirmando que a mera evolução da atividade não infringe tais pressupostos. Portanto, a assertiva é CERTA, uma vez que a legislação evoluiu para proteger a atividade empresarial ao mesmo tempo em que se previne fraudes.
O debate sobre as teorias maior e menor da desconsideração é relevante, especialmente em ambientes de concurso, onde é vital o domínio não apenas das normas, mas das respectivas interpretações e aplicações práticas, refletindo a necessidade de um entendimento amplo e atual sobre o tema.
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