Questão FC151689
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. A teoria maior da
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação civil, exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e reflete a essência do entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica, um mecanismo importante dentro do Direito Civil brasileiro. A legislação, por meio do art. 50 do Código Civil, adota a chamada teoria maior, que se sustenta em dois pilares fundamentais: o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Isso significa que, para que um juiz possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade, é imprescindível apresentar provas concretas que demonstrem um abuso, seja através do desvio dos objetivos sociais ou pela mistura dos bens pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa.
A natureza restritiva da aplicação dessa teoria reflete a garantia da autonomia patrimonial, isto é, a proteção que a legislação oferece aos bens dos sócios, permitindo que a desconsideração ocorra apenas em situações bem definidas. Essa abordagem é reafirmada pela jurisprudência, que enfatiza que a desconsideração deve ser uma exceção, não a regra. Portanto, a correta interpretação do artigo 50 se torna crucial para a aplicação das normas relacionadas à personalidade jurídica, permitindo que se faça justiça sem desvirtuar a proteção legal prevista para os empresários. Assim, a análise correta dos fatos à luz da lei é a chave para a aplicação dessa importante ferramenta do direito.
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