Questão FC151690
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. A ausência de ben
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ausência de bens passíveis de penhora configura desvio de finalidade, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica com vistas à penhora de bens do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está marcado como ERRADO devido a uma interpretação equivocada dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a Teoria Maior consagrada no artigo 50 do Código Civil, a simples ausência de bens passíveis de penhora não é suficiente para justificar essa medida extrema. Para que a desconsideração ocorra, é necessário demonstrar a existência de abuso que possa ser caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, o fato de não haver bens na empresa não é indicativo per se de desvio de finalidade; é preciso uma análise mais aprofundada da situação, como o comportamento do empresário e a transparência nas relações patrimoniais. A experiência dos tribunais superiores reforça que uma decisão deste tipo exige a comprovação de elementos que realmente evidenciem a má-fé da administração ou a tentativa de frustrar credores. Portanto, ao não se observar esses requisitos, a argumentação apresentada está equivocada.
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