Questão FC151692
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela co
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa foi considerada ERRADA porque a desconsideração da personalidade jurídica não ocorre de forma automática ou por iniciativa do juiz sem que haja um pedido expresso das partes envolvidas ou do Ministério Público. O artigo 50 do Código Civil é claro ao afirmar que o juiz só pode atuar nesse sentido mediante requisição, seja por uma das partes ou pelo Ministério Público quando autorizado a intervir. Isso significa que a simples configuração de abuso — seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial — não é suficiente para que o juiz decida pela desconsideração sem que uma das partes solicite tal medida explicitamente. Além disso, o conceito de desvio de finalidade abrange a utilização da pessoa jurídica para fraudes contra credores ou práticas ilícitas, e isso deve ser comprovado por quem pede a desconsideração. Portanto, é preciso seguir os trâmites legais adequados para que essa medida seja aplicada, o que contraria a ideia de uma intervenção tanto do juiz sem uma demanda prévia.
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