Questão FC151693
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item a seguir. A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que seja
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que deriva na resposta "ERRADO" reflete um equívoco crucial no entendimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração inversa não busca atingir diretamente o patrimônio pessoal do sócio, mas sim o patrimônio da pessoa jurídica, empregando a ideia de que as obrigações que extrapolam a autonomia do ente podem levar à responsabilização por dívidas que, de maneira inadequada, eram ocultadas por meio da empresa.
Nesse aspecto, fundamental diferenciar a desconsideração inversa da direta: enquanto a primeira visa resgatar bens da pessoa jurídica para cumprir direitos pessoais de credores, a segunda reverte-se na busca de patrimônio pessoal de sócios que abusaram da personalidade jurídica para lesar terceiros.
Portanto, cabe ressaltar que o entendimento errôneo do item desconsidera que a desconsideração inversa é exatamente o oposto do que ele sugere: visa a proteção do patrimônio social, e não a responsabilização de bens pessoais - um conceito primordiais reafirmado na jurisprudência, como se observa no REsp nº 1.236.916/RS.
Assim, o erro do gabarito se funda na confusão entre essas duas facetas da desconsideração, legitimando a assertiva ERRADO.
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