Questão FC151694
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. Segundo o Código Civil em vigor, a alteração d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo o Código Civil em vigor, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica de pessoa jurídica é, por si só, indicativo de desvio de finalidade para efeito de desconsideração da personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é classificado como ERRADO por uma razão substancial que se fundamenta na legislação vigente sobre a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil estabelece que apenas o desvio de finalidade e a confusão patrimonial podem fundamentar a desconsideração, e não a simples alteração ou expansão da finalidade original da pessoa jurídica.
Portanto, uma modificação na atividade econômica de uma empresa não implica, por si só, que haja um desvio de finalidade se essa mudança não estiver relacionada a atos que visem lesar credores ou a prática de atividades ilícitas. O § 5º do artigo 50 é claro ao afirmar que a mera transformação da finalidade não constitui um desvio. Assim, é crucial distinguir a mera mudança de finalidade de um verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Somente ocorrendo a utilização da entidade para práticas prejudiciais ou fraudulentas é que se pode considerar a aplicação da desconsideração, evidenciando que a proteção dos bens pessoais dos gestores ou sócios é mantida nesta situação.
Esse entendimento visa garantir a segurança jurídica e a confiança nas relações comerciais, evitando a imediata responsabilização de sócios ou administradores sem a devida comprovação de abusos nas suas atividades.
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