Questão FC151695
A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue o item seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque a desconsideração da personalidade jurídica exige mais do que uma simples alteração na finalidade do contrato social. Segundo o artigo 50 do Código Civil, é imprescindível que haja um desvio de finalidade ou confusão patrimonial claramente configurado, ou seja, que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para lesar credores ou realizar atos ilícitos. Apenas modificar a atividade econômica original, por si só, não caracteriza essa prática abusiva. O legislador foi claro ao mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável em situações onde não se prove que a nova finalidade serve para prejudicar terceiros de forma deliberada. Portanto, mesmo que o inadimplemento contratual tenha causado danos, isso não é suficiente para justificar a desconsideração da entidade, já que não há indícios de que a alteração visava a prática de atos nocivos ou fraudulentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em