Questão FC151696
A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. A desconsideração da personalidade jurídica, a partir
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está marcada como ERRADA porque a desconsideração da personalidade jurídica demanda elementos muito mais substanciais do que a simples constatação de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para que se efetive essa prática, é imprescindível a caracterização de um abuso da personalidade jurídica, que pode ser demonstrado por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
O encerramento irregular não é, por si só, um indicativo de que houve uso abusivo da pessoa jurídica; é preciso que se prove com clareza que houve intenção de lesar credores ou uma falta grave na separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios. Além disso, deve-se ressaltar que o princípio da proteção da personalidade jurídica constitui um baluarte que visa evitar a penalização excessiva de sócios ou administradores sem o demonstrativo da prática de atos que justifiquem tal ação. Assim, o meramente irregular encerramento das atividades, por si só, não fornece respaldo legal para a desconsideração, sendo necessário um profundo exame dos fatos que envolvem a situação específica, como já esclarecido em jurisprudência do STJ sobre o tema. Portanto, é a combinação de fatores que legitima a desconsideração, e não a mera irregularidade na cessação das atividades.
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