Questão FC151697
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. Constitui desvio de finalidade da pessoa jurídica a expansão ou alteração da finalida
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Constitui desvio de finalidade da pessoa jurídica a expansão ou alteração da finalidade originalmente firmada como sua atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO ao afirmar que a simples alteração ou expansão da finalidade de uma pessoa jurídica constitui desvio de finalidade. Para entender essa questão, é essencial fazer uma distinção clara entre desvio de finalidade e alteração de objetivos sociais. O artigo 50 do Código Civil é explícito ao definir que o desvio de finalidade se refere à utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Assim, uma mera modificação das atividades econômicas, desde que não vise fraude ou abuso, não se enquadra nesse conceito. A lei permite que as empresas evoluam e se adaptem ao contexto econômico sem que isso signifique automaticamente um abuso de sua personalidade jurídica. O parágrafo 5º do mesmo artigo deixa claro que essa expansão ou alteração não caracteriza desvio de finalidade, afastando, portanto, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a resposta deve ser considerada ERRADA.
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