Questão FC151699
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário. Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica da qu
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse credor buscar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração inversa da personalidade jurídica surge como uma ferramenta essencial no combate a fraudes patrimoniais, especialmente quando um sócio, agindo de má-fé, utiliza a pessoa jurídica como um escudo para proteger seus bens pessoais de credores.
No cenário apresentado, o credor pinpointa uma estratégia clara do devedor, que tem transferido ativos do seu patrimônio pessoal para a empresa da qual é sócio, buscando deliberadamente dificultar o processo de cobrança das dívidas.
Assim, a desconsideração inversa se torna pertinente, pois permite que o juiz, ao observar essa manobra, levante a "capa" da autonomia da pessoa jurídica, permitindo o acesso do credor aos bens que foram indevidamente ocultados.
Tal entendimento é previsto não apenas pelo Código Civil, que agora contempla expressamente essa figura em seu artigo 50, mas também pelo novo Código de Processo Civil, que reforça essa possibilidade no artigo 133, parágrafo 2º.
Logo, ao analisarmos o contexto, fica claro que a aplicação desse instituto se justifica, visto que a transferência de patrimônio, com o intuito de frustrar a satisfação da obrigação, caracteriza um abuso que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico.
Portanto, afirmamos que a resposta está correta, corroborando a tendência da jurisprudência e da doutrina em proteger os direitos dos credores frente a manobras fraudulentas.
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