Questão FC151700
A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir. A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configura
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois aborda um aspecto crucial da desconsideração da personalidade jurídica, que é a possibilidade de responsabilização dos sócios ou administradores pelos atos da pessoa jurídica em situações de abuso. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, diante de um desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o juiz pode relativizar a autonomia da pessoa jurídica para possibilitar que credores busquem o patrimônio pessoal daqueles que gerem ou têm participação na empresa.
A confusão patrimonial é acentuada quando a empresa cumpre repetidamente obrigações de seus sócios, evidenciando a falta de distinção entre os patrimônios. Isso indica que as finanças da empresa estão sendo utilizadas para cobrir dívidas pessoais de seus sócios, o que caracteriza um verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Portanto, a conduta reiterada de saldar deveres de sócios por parte da pessoa jurídica serve como um forte indício para que o juiz considere a intervenção via desconsideração, visando proteger os interesses dos credores em situações de ilicitude ou abuso. Assim, a resposta correta reitera a importância de manter a integridade e a autonomia patrimonial para a proteção dos direitos dos credores e a equidade nas relações comerciais.
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