Questão FC151701
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de fina
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA ao abordar o poder do juiz em relação à desconsideração da personalidade jurídica, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. Esse dispositivo legal permite que, diante de um abuso da personalidade jurídica, caracterizado por situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz intervenha, desde que uma parte interessada ou o Ministério Público façam o pedido. Isso significa que a proteção da personalidade jurídica, que normalmente garante a separação entre os bens da empresa e os dos sócios, pode ser afastada para evitar injustiças em casos de atos ilícitos.
O desvio de finalidade refere-se à utilização da empresa como uma ferramenta para lesar credores, enquanto a confusão patrimonial se refere à falta de separação clara entre os ativos da pessoa jurídica e os de seus membros, criando um cenário onde é difícil distinguir o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios.
Assim, essa previsão legal visa proteger os direitos dos credores e reafirma a necessidade de se manter a integridade do sistema jurídico ao coibir abusos por parte daqueles que usam a pessoa jurídica como escudo para atividades ilegais ou abusivas. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se revela uma ferramenta essencial para garantir a justiça e a equidade nas relações comerciais.
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