Questão FC151702
No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa jurídica da qual Carlos era sócio-administrador.
Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja utilizado o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens ocultados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada confirma com precisão o uso da desconsideração inversa da personalidade jurídica em um contexto onde a ocultação de bens ocorre através de uma pessoa jurídica. A desconsideração é um mecanismo destinado a restaurar a justiça em situações onde a personalidade jurídica é utilizada como um escudo para práticas indevidas, como no caso em questão. Quando Renata provou que Carlos ocultou seus bens pessoais no patrimônio da empresa, a aplicação desse instituto se torna não apenas apropriada, mas necessária. O artigo 50 do Código Civil brasileiro legitima essa ação ao permitir que o juiz, a pedido da parte interessada, desconsidere a personalidade jurídica quando se identifica abuso, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência tem endossado essa interpretação, já que a desconsideração inversa busca atingir bens que foram manipulados para fraudar ou ocultar de credores, conforme estabelecido no Enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil. Portanto, a situação apresentada justifica plenamente a decisão de utilizar a desconsideração inversa para que Renata atinja os bens que lhe pertencem, que foram indevidamente ocultados, mantendo a integridade do ordenamento jurídico.
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