Questão FC151703
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civ
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os membros da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA e isso se fundamenta em aspectos cruciais do Código Civil brasileiro. O artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica exigirá a presença de dois elementos: o abuso da personalidade e o prejuízo ao credor. Portanto, a mera evidenciação de insolvência da pessoa jurídica não é suficiente para justificar a desconsideração de sua personalidade, já que é necessário comprovar um comportamento irregular que caracterize abuso, como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.
Além disso, a afirmação de que a desconsideração atinge de forma ilimitada todos os membros da sociedade é uma distorção da prática legal. Conforme dispõe o Enunciado nº 7 da I Jornada de Direito Civil, a desconsideração só se aplica aos administradores ou sócios que tenham participado do ato irregular, não se estendendo automaticamente a todos os integrantes da sociedade. Em suma, a análise correta da desconsideração impõe a verificação de requisitos mínimos que não podem ser ignorados, reafirmando a necessidade de um tratamento criterioso na aplicação dessa medida excepcional.
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