Questão FC151705
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contrato
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, conforme o Art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica não é uma prática indiscriminada. Ela ocorre apenas quando se verifica um abuso da personalidade jurídica, que pode ser caracterizado, por exemplo, por um desvio de finalidade ou uma confusão patrimonial. Isso significa que, ao solicitar a desconsideração, o juiz só poderá atingir os bens pessoais dos administradores ou sócios que realmente participaram do ato irregular, e não de todos os membros da entidade.
O Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil do CJF reafirma essa ideia ao estabelecer que a desconsideração só deve ser aplicada quando houver um ato irregular por parte dos envolvidos. Assim, apenas aqueles que atuaram de maneira inadequada poderão ser responsabilizados, preservando a proteção aos demais sócios que não participaram do desvio.
Portanto, a responsabilização generalizada vai contra os princípios que regem a desconsideração da personalidade jurídica, sendo essencial respeitar a individualidade das ações dos sócios em situações de abuso.
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