Questão FC151706
Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comé
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores.
Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA porque ignora uma das premissas fundamentais da desconsideração da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades de uma pessoa jurídica não é, por si só, um indicativo suficiente para atestar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Isso se alinha com o entendimento do Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil, que estabelece que essa condição deve ser analisada em conjunto com outros fatores, como a intenção de fraudar credores ou a confusão patrimonial, por exemplo. Portanto, o simples fato de uma empresa ter encerrado suas atividades de maneira irregular não caracteriza automaticamente o abuso, pois é possível que essa situação tenha ocorrido por razões alheias ao desvio de finalidade. Isso reforça a necessidade de uma análise mais aprofundada e contextualizada antes de atribuir a responsabilidade decorrente do encerramento das atividades. Assim, a afirmativa se revela imprecisa ao tratar de um tema tão delicado como a responsabilidade das pessoas jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em