Questão FC151707
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade em
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra a sociedade empresária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar por que a resposta dada é ERRADA ao analisarmos a situação descrita. A senhora que procura a Defensoria Pública para solicitar alimentos do pai de seu filho encontra um empecilho legal: o pai exerce atividade empresarial, mas esta é uma sociedade em comum, que não possui registro formal.
Isso significa que, de acordo com o Código Civil, essa sociedade não adquire personalidade jurídica, essencial para que se possa aplicar a desconsideração da personalidade.
A desconsideração somente acontece quando existe uma pessoa jurídica reconhecida, que, neste caso, não ocorre devido à falta de registro. Portanto, tentar invocar a desconsideração da personalidade aqui é como querer acessar um prédio que não foi construído – não há estrutura jurídica para se apoiar.
Em suma, apesar de ter o desejo legítimo de buscar os direitos de alimentos, a defensora não poderia se valer desse mecanismo jurídico, uma vez que a sociedade em questão não possui os atributos necessários para resguardar os direitos creditícios envolvidos. Assim, a base legal para a desconsideração simplesmente não se aplica nesta hipótese, confirmando a resposta como ERRADA.
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