Questão FC151708
[...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a t
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O credor de uma empresa poderá utilizar o estabelecimento comercial para satisfazer o seu crédito, independentemente de aplicação da teoria referida no texto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo essencial no direito civil, especialmente quando se observa a aplicação desejada do artigo 50 do Código Civil. Este artigo permite ao juiz, ao perceber um abuso da personalidade jurídica, como em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, determinar que os bens pessoais dos administradores ou sócios sejam atingidos para a satisfação de obrigações. Ao considerar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ressalta-se que essa proteção não é absoluta; ela pode ser desconsiderada em situações de irregularidade. Importante enfatizar que a doutrina que embasa essa teoria é a da proteção do credor, buscando impedir que ações fraudulentas ou abusivas pratiquem a ocultação de bens. O Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil reafirma que a desconsideração deve ser estritamente aplicada aos responsáveis pelos atos ilícitos, assegurando, assim, a justiça nas relações comerciais. Por fim, cabe mencionar que, apesar da regra geral da autonomia patrimonial, o credor pode reivindicar a penhora da sede do estabelecimento da pessoa jurídica para garantir seu crédito, de acordo com entendimentos firmados, como na Súmula 451 do STJ, que legitima essa prática. Assim, reafirmamos que a alternativa está correta ao considerar essas nuances da desconsideração
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em