Questão FC151711
[...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a t
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação correta está estreitamente ligada ao entendimento da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. Para que alguém possa invocar a desconsideração, é essencial identificar casos de abuso de direito, que podem ocorrer através de dois fenômenos principais: o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a atuação da pessoa jurídica se desvia de seus objetivos sociais, resultando em prejuízos a terceiros ou mesmo a outros sócios, o que acarreta a possibilidade da desconsideração. Por outro lado, a confusão patrimonial é identificada quando os bens da empresa e dos sócios se misturam, desrespeitando a clara separação entre o patrimônio pessoal e o da pessoa jurídica, o que também fundamenta a desconsideração. Desta maneira, o rompimento da finalidade social, previsto nos documentos que regulamentam a empresa, como o contrato social, implica não somente em desrespeito às suas atribuições, mas também assume relevância prática nas ações de responsabilização. Assim, a análise dos dois aspectos – desvio de finalidade e confusão patrimonial – demonstra de forma clara e incontestável a legitimidade da desconsideração, tornando a resposta da questão correta e coerente com os preceitos legais.
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