Questão FC151713
Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segu
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ao adquirir personalidade jurídica, a pessoa jurídica torna-se suscetível de direitos e obrigações e passa a ter existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, uma vez que a personalidade jurídica é um marco essencial para a existência formal da pessoa jurídica. Quando uma pessoa jurídica é criada, ela não é apenas uma extensão de seus membros; ela ganha vida própria no mundo jurídico, podendo exercer direitos e assumir obrigações separadamente de seus sócios ou administradores. Essa aquisição de personalidade ocorre através do registro do ato constitutivo nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme estabelecido nos artigos 45 e 985 do Código Civil. Vale destacar que a sociedade simples e a sociedade empresária possuem trâmites de registro distintos, mas ambas se tornam pessoas jurídicas após o devido registro, o que as distingue das entidades que não possuem personalidade jurídica, como as sociedades em comum. Contudo, a proteção conferida pela personalidade pode ser desafiada através da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, que permite, em casos de abuso ou confusão patrimonial, que o juiz alcance os bens pessoais dos sócios ou administradores. Essa excepcionalidade reforça a importância do respeito às normas e à boa-fé nas relações empresariais.
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