Questão FC151715
Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita c
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A declaração da alternativa como “ERRADA” se fundamenta em nuances essenciais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, um dispositivo que visa proteger a boa-fé nas relações jurídicas.
A desconsideração, conforme prevista no art. 50 do Código Civil, não implica na dissolução ou substituição da pessoa jurídica por seus sócios. Na verdade, a intenção desta norma é permitir que, em situações de abuso, o credor possa atingir o patrimônio pessoal dos administradores ou sócios, mantendo, assim, a integridade da pessoa jurídica como ente distinto.
O que se busca evitar, nesse contexto, é o uso da pessoa jurídica como um escudo para práticas desonestas, sendo esses abusos caracterizados pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Portanto, a opção que defende a substituição da pessoa jurídica é equivocada, pois não reflete os efeitos previstos: os sócios não ocupam o lugar da entidade, mas, sim, respondem com seus bens pessoais pelo conteúdo de obrigações vinculadas ao mau uso da personalidade jurídica. Em suma, a pessoa jurídica permanece ativa no polo passivo das demandas, ilustrando sua continuidade estabelecida pelo sistema jurídico.
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