Questão FC151716
No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta porque a jurisprudência tem, de fato, adotado a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, mesmo que essa prática não esteja explicitamente mencionada no texto do Código Civil. A essência dessa abordagem é considerar que, em determinadas situações, a personalidade jurídica da empresa não pode ser utilizada como um escudo para proteger os sócios de suas obrigações pessoais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) legitimou essa prática ao entender que, quando um sócio se utiliza da empresa como um meio de esvaziar patrimônio ou desviar recursos, tornando-se insolvente por sua própria conduta, a pessoa jurídica pode responder pelas dívidas deste sócio, se comprovada a fraude ou o abuso.
Assim, é fundamental que essa utilização da autonomia patrimonial seja investigada e, se necessário, corrigida, garantindo que ninguém possa se beneficiar de práticas desleais que lesem credores e comprometam a justiça social. O caso específico mencionado, onde o Tribunal de Justiça apontou abuso de direito, reafirma essa necessidade, mostrando que a proteção do patrimônio pessoal não pode ser um direito absoluto quando se trata de ações nem sempre lícitas. Portanto, a adoção da desconsideração inversa busca, acima de tudo, proteger a boa-fé e a responsabilidade no âmbito das relações empresariais.
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