Questão FC151717
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue o seguinte item. O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalizaçã
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalização das sociedades empresárias — pode ser judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O tema em questão aborda uma importante intersecção entre a autonomia patrimonial e o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O conceito de autonomia patrimonial assegura que os bens da empresa são distintos daqueles pertencentes aos seus sócios, conforme estipulado no art. 115 do Código Civil, que evidencia essa separação. No entanto, essa independência não é absoluta. Em situações onde há abuso da personalidade jurídica, como em casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o art. 50 do CC/02 permite que o juiz, mediante solicitação, amplie a responsabilização aos bens pessoais dos sócios ou administradores. Isso acontece, pois a legislação busca evitar fraudes e proteger credores. Assim, se a personalidade jurídica for manipulada de forma a prejudicar terceiros, a desconsideração é um mecanismo legítimo que reitera a responsabilidade. Além disso, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, podemos observar uma aplicação que não exige a prova de abuso para a desconsideração, dando uma proteção adicional ao consumidor. Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que a proteção da autonomia patrimonial da empresa pode ser flexível, sob determinadas circunstâncias, em prol da justiça e da ordem econômica.
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