Questão FC151721
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse. Será considerado
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o domicílio das pessoas jurídicas, incluindo os municípios, é determinado pelo local onde se encontra a sua administração. Isso significa que a sede administrativa é o critério utilizado para definir o domicílio, facilitando a localização da entidade para fins legais, como a citação e a responsabilidade civil. Assim, o município é considerado domiciliado no lugar onde exerce sua atividade administrativa, o que é uma prática comum em relação às pessoas jurídicas em geral.
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