Questão FC151722
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por iss
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito indica que a afirmação está ERRADA e isso é coerente com o que preveem os artigos do Código Civil sobre domicílio. De acordo com o artigo 71, uma pessoa natural que possui várias residências pode ser considerada domiciliada em qualquer uma delas, dependendo da circunstância. Além disso, o artigo 72 reforça essa ideia ao estabelecer que, no que se refere ao exercício de uma profissão, o local onde a atividade é desenvolvida também será considerado como domicílio. Para situações onde a pessoa atua em múltiplos lugares, o parágrafo único do artigo 72 especifica que cada um desses locais se configura como um domicílio pertinente às suas relações profissionais. Por outro lado, mesmo no contexto das pessoas jurídicas, conforme o artigo 75, observamos que é reconhecido o conceito de pluralidade domiciliar, onde cada um dos estabelecimentos de uma empresa em diferentes localidades pode agir como domicílio para atividades realizadas ali. Portanto, afirmar que é necessário optar por um único domicílio quando se tem várias residências ou locais de trabalho está em desacordo com a legislação vigente, o que torna a afirmativa original incorreta.
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