Questão FC151723
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domic
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está INCORRETA devido à forma como o domicílio necessário é compreendido no contexto do Código Civil Brasileiro. O artigo 76 do Código estabelece claramente que certas categorias de pessoas possuem um domicílio que não se baseia na sua vontade, mas sim em configurações específicas. O incapaz, por exemplo, tem seu domicílio fixado no do representante ou assistente, que assume a responsabilidade por suas ações. Já o servidor público se vincula ao local onde exerce permanentemente suas funções, enquanto que o militar reside onde presta serviços, podendo se adaptar conforme sua transferência. O marítimo, por sua vez, tem seu domicílio definido pelo registro do navio em que trabalha, e, finalmente, o preso está situado no local onde cumpre sua condenação. Essa estrutura revela que o domicílio de cada uma dessas categorias se fundamenta em relações especiais, e não meramente na vontade individual, explicando por que o gabarito aponta o erro na afirmação.
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