Questão FC151724
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil. O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, pois encontra respaldo explícito no Código Civil. Ao analisarmos o artigo 76, observamos que ele elenca uma série de categorias de pessoas que possuem um domicílio necessário. Isso inclui, de forma direta, o servidor público, cuja localização do domicílio é definida como o lugar em que ele exerce suas funções de maneira permanente.
Assim, o legislador determinou que essa categoria não tem a liberdade para escolher outro domicílio, devendo, portanto, fixar-se no local de trabalho, o que facilita não apenas a organização administrativa, mas também garante a presença do servidor na localidade onde desempenha suas atividades. Com isso, o Código Civil traz pragmatismo ao tratado, refletindo a importância da função pública na sociedade e mostrando como a lei se adapta a realidades específicas. É este tipo de disposição que fundamenta a nossa conclusão: a assertiva analisa de forma precisa o quadro legal estipulado, tornando-se absolutamente correta.
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