Questão FC151725
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o domicílio do servidor público se estabelece no local onde ele exerce suas funções permanentes ou na sede da chefia à qual está subordinado é incorreta. Segundo o parágrafo único do art. 76 do Código Civil, o domicílio do servidor público é estritamente onde ele desempenha suas atividades de forma habitual, desconsiderando a localização da chefia. Essa interpretação errônea pode confundir com o regime dos militares, cujo domicílio é, de fato, a sede do comando que o dirige. Portanto, é crucial entender que, enquanto os militares têm suas normas específicas de domicílio, os servidores públicos têm um critério pautado apenas no local de desempenho de suas funções. Em outras palavras, a legislação é clara ao estabelecer que apenas a condição de exercer permanentemente suas funções define seu domicílio, não permitindo interpretação que conflita com essa diretriz legal.
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