Questão FC151728
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A definição do domicí
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta abrange o conceito de domicílio necessário, que é o tipo de domicílio designado de maneira automática pela norma jurídica, aplicável a determinadas categorias de indivíduos. Entre esses, encontramos os servidores públicos, cuja localização de domicílio é definida pela função que exercem.
O artigo 76 do Código Civil esclarece que o domicílio do servidor público será o local em que ele desempenhar suas atividades de forma permanente, independentemente de sua vontade ou escolha pessoal. Assim, tal domicílio se caracteriza como legalmente imposto, não permitindo ao servidor a liberdade de escolha que teriam os demais cidadãos.
É crucial entender que, enquanto indivíduos com liberdade para escolher um domicílio decidem onde querem viver, os servidores públicos estão sujeitos à determinação legal, concedendo um caráter protetivo à sua situação, mas também limitando sua autonomia em relação ao domicílio. Portanto, dada essa situação, a mensuração correta do domicílio do servidor público torna a afirmativa da questão incorreta e revela a importância de se conhecer as nuances do domicílio no contexto do Direito Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em