Questão FC151730
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque, segundo o Código Civil, a relação entre o bem principal e suas pertenças é clara e fundamentada. As pertenças são bens que, mesmo não sendo partes integrantes, têm como função servir ou acompanhar o bem principal, agregando valor e utilidade a ele. O artigo 93 é o responsável por essa definição, ao afirmar que as pertenças são bens que, de maneira duradoura, visam o uso, o serviço ou a embelezamento do bem principal, como por exemplo, os equipamentos de uma propriedade rural. Além disso, o art. 94 nos ensina que os negócios jurídicos que envolvem o bem principal podem incluir as pertenças, a menos que haja uma disposição legal ou um acordo contratual que diga o contrário. Isso evidencia que a intenção de incluir ou excluir esses bens acessórios pode variar de acordo com a vontade das partes envolvidas ou as circunstâncias do caso. Portanto, a acessoriedade das pertenças em relação ao bem principal é um conceito central no Direito Civil que justifica a correção da assertiva apresentada.
Assim, fica claro que as pertenças são essenciais na dinâmica de propriedade e uso dos bens, e sua inclusão nos negócios jurídicos é um reflexo dessa relação intrínseca.
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