Questão FC151732
Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue o próximo item de acordo com o Código Civil. A pluralidade de bens singulares com destinação unitária pertencent
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pluralidade de bens singulares com destinação unitária pertencentes a uma mesma pessoa constitui uma universalidade de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque confunde dois conceitos fundamentais no Direito Civil: a universalidade de fato e a universalidade de direito. De acordo com o artigo 90 do Código Civil, uma universalidade de fato refere-se a um conjunto de bens singulares que, pertencendo à mesma pessoa, têm uma finalidade ou destinação comum, como, por exemplo, uma biblioteca. Por outro lado, a universalidade de direito diz respeito a um agrupamento de relações jurídicas com valor econômico, como uma herança, conforme disposto no artigo 91 do mesmo código. É crucial entender que a afirmação original mescla esses dois conceitos distintos, o que a torna falsa. Portanto, a pluralidade de bens com características unitárias não se transforma em um conjunto jurídico, mas sim em uma universalidade de fato, que mantém seus bens singulares como entidades jurídicas independentes, mesmo quando unidos por uma mesma finalidade.
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