Questão FC151733
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. Se constituída uma universalidade de
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se constituída uma universalidade de fato, o bem singular fica impedido de ser objeto de relação jurídica própria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está marcada como ERRADA devido a um equívoco sobre a natureza dos bens e a concepção de universalidade de fato. Embora essa universalidade represente um conjunto de bens singulares que têm uma destinação unitária, o que muitas vezes causa confusão é o entendimento de que todos os bens que a constituem ficam imunes a relações jurídicas individuais.
O artigo 90 do Código Civil esclarece que, mesmo nesse contexto de universalidade, cada bem continua a ter sua própria autonomia, podendo engendrar relações jurídicas específicas.
Isso significa que, ao ter uma pluralidade de bens que formam uma única unidade de uso, não estamos impedidos de utilizá-los separadamente em transações jurídicas. Eles podem ser vendidos, alugados ou de qualquer outra forma transacionáveis, independentemente da conexão com a universalidade em que se encontram.
Assim, é crucial enfatizar que a universalidade de fato não tolhe a individualidade dos bens singulares, permitindo que estes continuem a ser objeto de relações jurídicas próprias, o que, portanto, torna a afirmação inicial incorreta.
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