Questão FC151734
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a seguir. O fato de os bens constituírem uma univers
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é de fato CORRETA! Vamos entender por que essa premissa tem validade no âmbito do Direito Civil, especialmente no que tange à classificação dos bens. O conceito de universalidade de fato, conforme estipulado pelo art. 90 do Código Civil, descreve um conjunto de bens que, pertencendo a uma mesma pessoa, têm uma destinação unitária. Isso significa que, embora formem uma unidade em função de sua finalidade, cada um desses bens mantém a individualidade jurídica e pode ser objeto de relações jurídicas por si só. Isso abre espaço para que, por exemplo, um imóvel que faz parte de um conjunto de bens possa ser vendido separadamente, ou que um veículo pertencente a um empresário possa ser usado como garantia em um contrato de financiamento. Portanto, é perfeitamente viável que bens, mesmo integrados como uma universalidade de fato, continuem a ter sua própria autonomia jurídica e possam ser tratados de maneira distinta em transações legais, reafirmando a flexibilidade do direito em lidar com a pluralidade e a diversidade de bens dentro do sistema jurídico.
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