Questão FC151735
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue. Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos qu
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido à interpretação inadequada do artigo 94 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que, em regra, os negócios jurídicos que envolvem um bem principal não incluem automaticamente suas pertenças. As pertenças, que são elementos que adornam ou complementam o bem principal, somente serão contempladas se houver uma manifestaçãod e vontade expressa nesse sentido, ou se for determinado por disposição legal específica ou pela natureza das circunstâncias do caso. Essa ressalva é vital, pois evita que partes não intencionadas sejam incluídas em uma negociação sem que haja um acordo claro entre as partes. Portanto, para a completa compreensão e aplicação dos negócios jurídicos, é imprescindível a atenção à vontade manifestada pelos envolvidos, que deve ser clara quanto ao objeto da transação. Conclusivamente, a ideia de que as pertenças são automaticamente incluídas na negociação é um erro que pode acarretar mal-entendidos e conflitos futuros!
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