Questão FC151736
A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de outro bem, as pertenças, em regra, não seguem a regra da gravitação jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão que analisamos é CERTA e diz respeito à classificação dos bens no contexto do Direito Civil, especialmente em relação às pertenças.
As pertenças são bens que se ligam a um bem principal, mas com uma particularidade importante: embora sejam acessórios, elas não se tornam parte integrante desse bem principal. Isso está claro no artigo 93 do Código Civil, que define pertenças como bens que, sem integrar o bem principal, têm a função de auxiliar ou adornar.
Por conseguinte, o princípio da gravitação jurídica — que afirma que o acessório acompanha o principal — não se aplica a essas pertenças. Como consequência, no cenário jurídico, negócios que envolvam a alienação do bem principal não incluem automaticamente as pertenças a menos que haja uma disposição expressa em contrário, conforme estabelece o artigo 94.
Para ilustrar: ao vender a casa, o vendedor não está, por default, vendendo o sofá que, embora sirva à casa, é uma pertença e não parte da estrutura dela. Esse entendimento é crucial para a segurança jurídica nos negócios, pois delimita claramente os direitos e deveres das partes envolvidas. Portanto, a resposta correta é realmente CERTA, dado que as pertenças, enquanto acessórios, não seguem a regra tradicional da gravitação jurídica.
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