Questão FC151744
Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue o item seguinte. A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patr
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta ao considerar as energias como bens móveis, conforme estabelece o artigo 83 do Código Civil. Este artigo esclarece que, para fins legais, as energias que possuem valor econômico são classificadas como móveis. Portanto, a energia elétrica se encaixa nessa definição.
Além disso, é essencial compreendermos que a apropriação indevida dessa energia pode caracterizar um ato ilícito, dependendo das circunstâncias. O artigo 186 do Código Civil estabelece que alguém que, por qualquer ação ou omissão, violar um direito e causar dano a outrem comete um ato ilícito. Isso significa que no caso da subtração de energia elétrica, o responsável pode ser compelido a reparar os danos provocados. A reparação de tais danos está prevista no artigo 927, que orienta que quem causar prejuízo deve indenizar a vítima. Assim, nos deparamos com a interação entre a natureza dos bens e a responsabilidade civil, reforçando a importância da legislação na proteção dos direitos patrimoniais. Portanto, a resposta apresentada é absolutamente correta.
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