Questão FC151746
Com relação aos bens, julgue o item seguinte. A indivisibilidade de um bem naturalmente divisível pode ser estabelecida por meio de negócio jurídico.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A indivisibilidade de um bem naturalmente divisível pode ser estabelecida por meio de negócio jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O artigo 88 do Código Civil é claro ao afirmar que “os bens que possuem natureza divisível podem ser considerados indivisíveis a partir de disposição legal ou por vontade dos interessados”. Um exemplo prático da aplicação desse artigo é a situação do imóvel em condomínio, onde os participantes decidem, por consenso, que a propriedade, embora normalmente divisível, será tratada como indivisível. Isso frequente ocorre na criação de uma fração ideal, onde a unidade total é repartida em partes ideais que não conferem a posse exclusiva a nenhum condômino. É importante destacar que, segundo o artigo 1.320 do Código, essa indivisão não pode se estender por mais de cinco anos. Portanto, podemos afirmar com segurança que a assertiva está CERTA, pois reflete a flexibilidade que o ordenamento jurídico brasileiro concede na classificação e manejo dos bens, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação.
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