Questão FC151750
Julgue o item subsequente, relativo aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. As chamadas pertenças são os bens que, considerados parte integrante de outro bem, se destinem ao u
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As chamadas pertenças são os bens que, considerados parte integrante de outro bem, se destinem ao uso, serviço ou aformoseamento desse bem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a afirmação sobre as pertenças é ERRADA. Para entender isso, devemos considerar a definição de pertenças, que são classificados como bens acessórios.
De acordo com o art. 93 do Código Civil, as pertenças são aqueles bens que, embora não façam parte integrante de outro bem, são utilizados para o seu uso, serviço ou embelezamento. Isto implica que, apesar de estarem logicamente ligados ao bem principal, como um aroma especial que complementa um jantar, eles não são parte física do principal.
Assim, este entendimento reforça a noção de que as pertenças são autônomas e, portanto, não se regem pela mesma regra jurídica que o principal no que tange à sua transferência durante negócios jurídicos.
O art. 94 especifica que os negócios que envolvem o bem principal não englobam as pertenças, a menos que haja uma disposição contratual contrária. Essa distinção é crucial para evitar confusões em transações, permitindo que se compreenda a necessidade de um acordo explícito para a inclusão das pertenças nos negócios realizados. Portanto, compreender a natureza das pertenças é fundamental para a correta aplicação do Direito Civil e a condução adequada de transações que envolvem diferentes categorias de bens.
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