Questão FC151755
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente. Salvo disposição legal em c
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando recebem estrutura de direito privado, não são considerados bens de uso especial. Os bens de uso especial são aqueles que têm destinação específica para a administração pública e estão previstos na legislação pertinente. Já os bens das pessoas jurídicas de direito público, que podem ter a estrutura de direito privado, geralmente são classificados como bens de uso comum do povo ou bens dominicais, dependendo da sua destinação e função, e não se enquadram automaticamente na categoria de uso especial. Portanto, a assertiva não reflete corretamente a classificação e o tratamento dos bens públicos.
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