Questão FC151757
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião está CORRETA. Isso se fundamenta na característica fundamental da imprescritibilidade que esses bens possuem. Segundo o artigo 102 do Código Civil brasileiro, os bens públicos, ao serem de propriedade da União, Estados, Municípios e entidades a eles vinculadas, não podem ser adquiridos por usucapião, ou seja, não há como alguém adquirir a posse de um bem público pelo tempo de utilização ou ocupação. Essa proteção se deve ao interesse público em assegurar que os bens que servem à coletividade permaneçam disponíveis para todos. Portanto, os bens públicos estão blindados contra reivindicações de posse pelo particular, garantindo, assim, que o patrimônio público se mantenha inalterado e disponível para o uso coletivo. Conclui-se, portanto, que a assertiva está amplamente respaldada pelos princípios que regem o Direito Civil e a proteção do patrimônio público.
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