Questão FC151758
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso co
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque a afirmação sobre a alienação de bens de uso comum do povo carece de precisão. Os bens de uso comum, conforme descrito no art. 99 do Código Civil, são aqueles que servem ao uso geral da população, como ruas e praças. Esses bens são, por princípio, inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos enquanto estiverem afetados à função pública para a qual foram designados, conforme estipula o art. 100. Entretanto, é crucial entender que, caso esses bens sejam desafetados, isto é, deixem de ter a destinação pública, abandonando sua qualificação como bens de uso comum, eles poderão ser classificados como bens dominicais e, então, se tornam susceptíveis à alienação. Portanto, para que a alienação seja possível, é imperativo que ocorra a desafetação, o que não foi considerado na afirmação em questão. Assim, sem esse passo decisivo, a afirmação apresentada é incompleta e, consequentemente, errônea.
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