Questão FC151759
Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município d
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a afirmação está CERTA, é fundamental revisitar os conceitos de bens públicos, especialmente os classificados como bens de uso especial. O artigo 99 do Código Civil Brasileiro elucida que os bens públicos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração são, por natureza, classificados como imunidades a certos atos de disposição, como penhora e ônus reais. No caso de uma escola pública, o prédio onde ela opera, sendo de propriedade do município de Pires do Rio, se encaixa perfeitamente na definição de bem público de uso especial, conforme o inciso II do referido artigo. Ademais, o artigo 100 confirma que, enquanto manter suas características de bem público, a inalienabilidade é uma regra, o que impede a constituição de ônus sobre esses imóveis. Em termos práticos, isso significa que a escola, como serviço essencial à comunidade, desempenha um papel social importante, e o bem que abriga não pode ser onerado nem desviado de sua função. Assim, a estrutura normativa assegura que esses bens cumpram sua finalidade sem sofrer riscos de alienação ou compromissos financeiros, promovendo a proteção do patrimônio público e garantindo o acesso dos cidadãos a serviços fundamentais.
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