Questão FC151760
Acerca da responsabilidade civil e de bens públicos, julgue o item a seguir. Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a alienação de bens públicos de uso especial e dominicais não é tão simples quanto parece. Para os bens públicos de uso especial, a legislação estabelece que eles são inalienáveis enquanto mantiverem a sua destinação original, conforme o disposto no art. 100 do Código Civil. Isso significa que, se um bem público estiver destinado a um serviço ou finalidade específica, ele não pode ser vendido ou transferido sem que haja um processo formal de desafetação, ou seja, uma mudança na sua qualificação legal.
Por outro lado, os bens dominicais, que pertencem ao patrimônio das entidades públicas e são considerados disponíveis, podem ser alienados, mas essa transação está sujeita a rígidas exigências legais, como o cumprimento de normas específicas e a realização de avaliação prévia. O art. 101 do CC expressa claramente que a alienação deve observar essas formalidades, reforçando que a simples intuição de que são “alienáveis” não é suficiente. Portanto, é imprescindível, no contexto jurídico, atentar para a classificação e a destinação dos bens públicos, pois a desconsideração desses aspectos pode levar a interpretações equivocadas sobre a capacidade de disposição desses bens.
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