Questão FC151762
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente cons
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO ao afirmar que a construção irregular em praia causa dano à coletividade. A praia, em si, é classificada como um bens públicos de uso comum do povo, conforme disposto no art. 99, I, do Código Civil. Isso implica que sua utilização deve ser acessível a todos, e quaisquer intervenções que restrinjam esse acesso podem ser consideradas inadequadas. No entanto, a questão levanta a importância da função social do espaço público, pois, embora a construção irregular possa gerar preocupações ambientais ou de segurança, os danos diretos à coletividade só se concretizam quando há uma efetiva restrição ao uso comum. Portanto, a simples presença de uma construção irregular não é suficiente para afirmar que há um dano coletivo, já que depende do impacto que esta causa no acesso e na utilização do bem. Assim, para considerar a ação como lesiva, é necessário um exame mais detalhado sobre como esta construção afeta a coletividade e a integridade do bem público
Isso demonstra a necessidade de uma análise crítica e contextualizada das normas relacionadas aos bens públicos.
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