Questão FC151763
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobr
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito está incorreta. É fundamental entender que, de acordo com o artigo 103 do Código Civil, o uso desses bens pode ser, sim, regulamentado para que haja uma cobrança, dependendo da legislação específica da entidade pública responsável.
Isso significa que, se uma determinada lei municipal, por exemplo, estipular o pagamento por estacionar em uma área pública ou pela utilização de uma praça para eventos, essa cobrança será legítima e não caracterizará violação do interesse social.
Portanto, a possibilidade de retribuição pelo uso de bens públicos é uma questão que depende da norma legal, e não uma imposição geral. Assim, a visão simplista de que a gratuidade é a única opção para o uso comum é, na verdade, um equívoco, levando à conclusão de que o gabarito, ao afirmar a natureza gratuita, está ERRADO.
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